Governança e Proteção de Dados · LGPD

Política de Privacidade e Diretrizes de Proteção de Dados.

Estrutura institucional dedicada à transparência sobre o tratamento de dados pessoais no site da PromoClicks e nos ambientes de campanhas promocionais.

Aviso de Homologação Jurídica (Sem Conteúdo Jurídico Fictício): Em conformidade com as boas práticas de governança e integridade documental, esta página apresenta a estrutura técnica e as seções normativas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), devendo a redação jurídica definitiva, razão social controladora, CNPJ e contato do Encarregado (DPO) ser inseridos e homologados pelo departamento jurídico da PromoClicks antes da entrada em operação comercial.

1. Identificação do Controlador e Escopo

Esta Política de Privacidade aplica-se ao site institucional da PromoClicks (promoclicks.com.br) e estabelece a arquitetura de governança para os subdomínios de campanhas promocionais operados pela marca (incluindo o ambiente previsto natalpremiado.promoclicks.com.br).

Controlador de Dados: BIG DATA HELIX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.702.873/0001-30, com sede na Alameda Afonso Schmidt, nº 264, sala 143, CEP 02450-000, São Paulo/SP.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Canal oficial de atendimento e requisições LGPD via e-mail corporativo ou formulário institucional.

2. Categorias de Dados Tratados

A arquitetura do portal separa estritamente os dados coletados em duas jornadas distintas:

Jornada Institucional e Comercial (B2B): nome, perfil profissional, e-mail, telefone/WhatsApp, nome da empresa, cidade/UF e mensagem informados voluntariamente no formulário de contato para fins de atendimento comercial e envio de propostas.
Jornada de Participação em Campanhas Promocionais (B2C): dados cadastrais do consumidor participante (como nome completo, CPF, contato e dados do comprovante fiscal de compra elegível), coletados exclusivamente no ambiente específico de cada campanha e regidos pelo respectivo Regulamento Oficial.

3. Finalidades e Bases Legais de Tratamento

O tratamento de dados pessoais observa as hipóteses legais do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

Atendimento a solicitações comerciais e pré-contratuais: execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular ou a empresa representada.
Execução de campanhas promocionais e apuração de sorteios: cumprimento de obrigação legal/regulatória perante os órgãos fiscalizadores (como a Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA/MF) e execução do regulamento aceito pelo participante.
Prevenção à fraude e auditoria de comprovantes fiscais: garantia da lisura das participações e respeito aos limites de números da sorte por CPF.

4. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)

É assegurado ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição formal ao canal oficial de privacidade da PromoClicks, o direito de solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários e informações sobre compartilhamento.

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